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Fatos - Quinta-feira, 27 de abril de 2006

A lista de Fatos reúne acontecimentos relevantes e é um ponto de partida para a Oficina de Informações. O bom jornalismo, que não dispensa um ponto de vista, deve, no entanto, partir dos fatos, tais como eles são, independentemente de nossos desejos e intenções.

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por 13 votos contra 8, do projeto de lei (PLS 50/06) que impede a concessão de liminares, pelo STF, por apenas um ministro (decisão monocrática), em mandados de segurança contra atos do próprio STF, do presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e de suas comissões e mesas diretoras – pelo projeto, a decisão pode ser monocrática para os casos de "extrema urgência, risco de lesão grave ou período de recesso"

O senador alega que, a nova lei pode sobrecarregar os ministros do STF com mais processos a serem analisados. Além disso, o projeto pode prejudicar interesses quando se tratar de matéria urgente.

O projeto, a princípio, não precisa passar pelo plenário do Senado antes de seguir para votação na Câmara pois é de autoria de um senador, José Jorge (PFL-PE). Mas o líder do governo na Casa, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), um dos contrários ao projeto, disse que vai recorrer "no plenário e em todas as instâncias possíveis" -- para levar a votação ao plenário, é necessário apoio de 8 senadores.