| A divulgação pela Folha de S. Paulo da informação de que na última quarta-feira o ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence concedeu liminar suspendendo ato da CPI da Terra que autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do fazendeiro paraense Décio José Barroso Nunes, o Desão |
| Pertence, relator de um mandado de segurança movido pelos advogados do pecuarista, concordou com o argumento de que a CPI não apresentou razões para justificar a violação dos sigilos. Segundo os advogados, a decisão da CPI foi motivada pelo assassinato da freira Dorothy Stang e por pressão da imprensa, sem que tenha havido a demonstração de "elo de causalidade" entre o cliente e aquele crime. A liminar foi concedida no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou parecer contra a liberação a juízes de documentos obtidos por CPIs inacabadas, resultantes, por exemplo, de quebras de sigilo, o que pode dificultar a coleta de provas em processos judiciais. |
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